O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que o Estado adote as providências para formalizar a promoção de um policial militar para Cabo PM, com data retroativa a 29/10/2019, no prazo de 15 dias, sob risco de multa.
O ato de bravura já havia sido reconhecido na esfera administrativa. Mesmo de folga, o militar interveio em situação de flagrante, perseguiu, abordou e ajudou a prender dois homens armados, recuperando bem subtraído e auxiliando na repressão de crime grave.
O parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças foi publicado no Boletim Geral, mas a promoção não foi implementada. A decisão também determinou o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas ao período indicado, com atualização, até a implantação em folha.