Alagoas: Justiça impede corte de energia em residência de policial militar
O Tribunal de Justiça de Alagoas determinou que a Equatorial Alagoas não interrompa o fornecimento de energia elétrica no imóvel de um policial militar por causa de uma cobrança relacionada a uma inspeção realizada na unidade. A vistoria ocorreu em 08/01/2026 e a distribuidora informou ter identificado suposto furto de energia, com registro de um […]
Maranhão: Período de formação entra na contagem para promoção e aposentadoria de policial militar
O Tribunal de Justiça do Maranhão reconheceu que o tempo em que um policial militar permaneceu matriculado no curso de formação para soldado deve ser considerado como tempo de serviço e de contribuição. No caso, o militar relatou que ficou no curso entre 30/10/2013 e 17/02/2014 e defendeu que, mesmo na condição de aluno, já […]
Paraíba: Justiça suspende agregação e determina reintegração e promoção de capitão a major
O Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu os efeitos do ato, publicado em boletim da Polícia Militar em 24/12/2025, que colocou um capitão da corporação na condição de agregado, etapa vinculada à transferência compulsória para a reserva remunerada. No pedido, o militar alegou que a medida foi aplicada um dia antes de ele completar o […]
Pernambuco: Restrição em nome da esposa de policial militar resulta em reparação por dano moral
O Tribunal de Justiça de Pernambuco reconheceu dano moral e responsabilizou a empresa de um loteamento em Garanhuns por manter um protesto ativo em nome da esposa de um policial militar mesmo após a quitação de uma dívida ligada ao terreno. Segundo o relato do casal, a pendência apareceu em julho/agosto de 2024, quando tentavam […]
Pernambuco: Prisão preventiva de policial militar é substituída por prisão domiciliar com tornozeleira
O Tribunal de Justiça de Pernambuco substituiu a prisão preventiva de um policial militar por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Anteriormente, em 2021 e 2024, o policial foi condenado por perseguição e disparo de arma de fogo, em casos envolvendo relacionamentos. No pedido apresentado à Justiça, a defesa argumentou que a prisão decorreu de um […]
Maranhão: Soldado da PM consegue afastamento remunerado para curso do CNU 2024
O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou o afastamento temporário de um soldado da Polícia Militar, na condição de agregado, para que ele participe do curso de formação do Concurso Nacional Unificado (CNU) 2024 para o cargo de Analista de Infraestrutura, sem prejuízo da remuneração. O militar fez a solicitação administrativamente, mas o Comandante-Geral negou […]
Piauí: Plano é obrigado a viabilizar tratamento de filho de policial militar
O Tribunal de Justiça do Piauí determinou que uma operadora de saúde providencie, em até 30 dias, os meios necessários para o tratamento de uma criança, filha de uma policial militar, diagnosticada com Doença de Gaucher. A família, moradora de São Raimundo Nonato, relatou que a operadora estava condicionando a continuidade do atendimento a deslocamentos […]
Pernambuco: Proventos de policial militar reformada devem ser ajustados para a graduação de 3º sargento
Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou que o Estado e a Fundação de Aposentadorias e Pensões (Funape) ajustem, em até 10 dias, os proventos de uma policial militar reformada para que passem a refletir a graduação de 3º sargento, enquanto o processo segue em tramitação. Segundo o relato, embora conste como promovida após a reforma […]
Paraíba: Policial militar da reserva tem isenção de imposto de renda reconhecida sobre proventos
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba determinou que a Paraíba Previdência (PBPrev) pare de descontar Imposto de Renda dos proventos de um policial militar da reserva, após reconhecer a isenção por doença. O PM informou diagnóstico relacionado a “alienação mental” e “hanseníase”. Com base nisso, a decisão fixou que os descontos devem cessar […]