O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba determinou que a Paraíba Previdência (PBPrev) pare de descontar Imposto de Renda dos proventos de um policial militar da reserva, após reconhecer a isenção por doença.
O PM informou diagnóstico relacionado a “alienação mental” e “hanseníase”. Com base nisso, a decisão fixou que os descontos devem cessar e que o Estado devolva o que foi descontado desde 03/03/2021, data indicada no caso como a do laudo médico.
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