O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco determinou mudanças em contratos ligados a descontos feitos no contracheque de um policial militar.
O PM relatou que acreditava estar contratando um cartão de crédito simples, mas passou a sofrer descontos mensais identificados como “Cartão de Crédito Master”, “Cartão Benefício PKL Saque” e “Cartão Benefício PKL Compra”. Segundo a decisão, faltou clareza sobre a natureza do produto, descrito como cartão consignado com reserva de margem no contracheque, e também houve contratação de seguro vinculada ao pacote.
O Tribunal determinou que esses contratos sejam convertidos em empréstimo consignado tradicional, com recálculo da dívida desde a origem e abatimento do que já foi descontado. Também ordenou que as instituições parem, de forma definitiva, os descontos ligados às rubricas citadas, anulou o seguro associado e reconheceu o direito à devolução do que foi cobrado a maior, além de indenização por dano moral.
A ordem de interrupção dos descontos deve ser cumprida em até 15 dias, sob pena de multa diária.