O Tribunal de Justiça de Pernambuco reconheceu que um policial militar foi negativado indevidamente após a Caixa Econômica Federal registrar seu nome em cadastros de restrição ao crédito, mesmo com as parcelas dos empréstimos consignados sendo regularmente descontadas de seu contracheque.
O caso envolveu a portabilidade de um empréstimo contratado inicialmente em um banco privado e transferido para a Caixa Econômica Federal, operação realizada por meio do convênio existente entre a instituição financeira e o Estado de Pernambuco. Mesmo com os descontos efetuados diretamente na folha, o militar teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito.
A Justiça concluiu que não havia débito pendente e determinou que a Caixa excluísse a restrição indevida. A decisão também reconheceu o direito à indenização por danos morais.