Maranhão: Cobranças de “Cartão de Crédito Hoje” são suspensas no contracheque de policial militar
O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que uma financeira voltada ao microempreendedor e uma empresa de previdência privada parem de realizar descontos identificados como “Cartão de Crédito Hoje” no contracheque de um policial militar, até que o caso seja decidido em definitivo. O PM afirmou que não contratou cartão de crédito com a empresa, […]
Pernambuco: Justiça determina custeio integral de terapias para filho de bombeiro militar
O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou que uma operadora de saúde autorize e custeie, de forma integral e enquanto houver indicação médica, o tratamento multidisciplinar prescrito a uma criança com Transtorno do Espectro Autista, filho de um bombeiro militar. A família relatou que o plano não autorizou ou não disponibilizou o tratamento completo nos […]
Maranhão: Estado deve fornecer agulhas para caneta de insulina a filho de bombeiro militar
O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que o Estado forneça, em até 10 dias, agulhas Novofine 32G 4mm, na quantidade de 120 unidades por mês, para o controle da diabetes tipo 1 de um menor representado pelo pai, bombeiro militar. O insumo chegou a ser solicitado à Secretaria de Saúde, que atribuiu ao município […]
Alagoas: Justiça impede corte de energia em residência de policial militar
O Tribunal de Justiça de Alagoas determinou que a Equatorial Alagoas não interrompa o fornecimento de energia elétrica no imóvel de um policial militar por causa de uma cobrança relacionada a uma inspeção realizada na unidade. A vistoria ocorreu em 08/01/2026 e a distribuidora informou ter identificado suposto furto de energia, com registro de um […]
Maranhão: Período de formação entra na contagem para promoção e aposentadoria de policial militar
O Tribunal de Justiça do Maranhão reconheceu que o tempo em que um policial militar permaneceu matriculado no curso de formação para soldado deve ser considerado como tempo de serviço e de contribuição. No caso, o militar relatou que ficou no curso entre 30/10/2013 e 17/02/2014 e defendeu que, mesmo na condição de aluno, já […]
Paraíba: Justiça suspende agregação e determina reintegração e promoção de capitão a major
O Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu os efeitos do ato, publicado em boletim da Polícia Militar em 24/12/2025, que colocou um capitão da corporação na condição de agregado, etapa vinculada à transferência compulsória para a reserva remunerada. No pedido, o militar alegou que a medida foi aplicada um dia antes de ele completar o […]
Pernambuco: Restrição em nome da esposa de policial militar resulta em reparação por dano moral
O Tribunal de Justiça de Pernambuco reconheceu dano moral e responsabilizou a empresa de um loteamento em Garanhuns por manter um protesto ativo em nome da esposa de um policial militar mesmo após a quitação de uma dívida ligada ao terreno. Segundo o relato do casal, a pendência apareceu em julho/agosto de 2024, quando tentavam […]
Pernambuco: Prisão preventiva de policial militar é substituída por prisão domiciliar com tornozeleira
O Tribunal de Justiça de Pernambuco substituiu a prisão preventiva de um policial militar por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Anteriormente, em 2021 e 2024, o policial foi condenado por perseguição e disparo de arma de fogo, em casos envolvendo relacionamentos. No pedido apresentado à Justiça, a defesa argumentou que a prisão decorreu de um […]
Maranhão: Soldado da PM consegue afastamento remunerado para curso do CNU 2024
O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou o afastamento temporário de um soldado da Polícia Militar, na condição de agregado, para que ele participe do curso de formação do Concurso Nacional Unificado (CNU) 2024 para o cargo de Analista de Infraestrutura, sem prejuízo da remuneração. O militar fez a solicitação administrativamente, mas o Comandante-Geral negou […]
Piauí: Plano é obrigado a viabilizar tratamento de filho de policial militar
O Tribunal de Justiça do Piauí determinou que uma operadora de saúde providencie, em até 30 dias, os meios necessários para o tratamento de uma criança, filha de uma policial militar, diagnosticada com Doença de Gaucher. A família, moradora de São Raimundo Nonato, relatou que a operadora estava condicionando a continuidade do atendimento a deslocamentos […]