Pernambuco: Pontos no prontuário de motorista e restrições no licenciamento de policial militar são suspensos
O Tribunal de Justiça de Pernambuco suspendeu, temporariamente, os efeitos de autos de infração registrados em nome de um policial militar. Com isso, o veículo não pode sofrer restrições de licenciamento e os pontos não podem ser lançados no prontuário do motorista, até a decisão final. A medida envolve o DETRAN-PE e a Autarquia de […]
Pernambuco: Justiça reconhece parcelas pagas por policial militar da reserva e determina o encerramento das cobranças pela financeira
O Tribunal de Justiça de Pernambuco reviu uma decisão anterior e concluiu que um policial militar da reserva tinha dinheiro disponível na conta, nas datas de vencimento, para quitar parcelas de contratos em janeiro, julho, agosto, setembro e outubro de 2024. O fracionamento do débito e a continuidade das cobranças nesses meses não ocorreram por […]
Pernambuco: Policial militar reformado garante proventos integrais e isenção de IR
O Tribunal de Justiça de Pernambuco confirmou a suspensão do desconto de Imposto de Renda sobre os proventos de um policial militar reformado e reconheceu a isenção a partir de 02/01/2025, data da reforma. No pedido, o militar afirmou que a incapacidade definitiva foi registrada por transtornos psiquiátricos, mas teria como causa principal uma doença […]
Alagoas: Irmã de policial militar é excluída de ação em que corretor cobra comissão de corretagem
O Tribunal de Justiça de Alagoas determinou a exclusão da irmã de um policial militar de um processo em que um profissional cobra comissão pela intermediação de uma venda de um imóvel. Ele afirmou que aproximou as partes e acompanhou as etapas da negociação e do financiamento. Ela alegou que não contratou esse serviço e […]
Maranhão: Policial militar é absolvido por falta de prova em acusação de lesão corporal
O Tribunal de Justiça do Maranhão absolveu um policial militar acusado de lesão corporal, com base na Lei Maria da Penha, por falta de prova suficiente para a condenação. Consta um exame indicando lesões na vítima, mas ela optou por não depor. A testemunha ouvida em juízo não relatou ter visto o policial militar agredindo […]
Alagoas: Justiça reduz valor de pensão paga por bombeiro militar ao filho menor
O Tribunal de Justiça de Alagoas fixou um percentual menor de pensão para um filho menor, a ser pago por um bombeiro militar. No pedido, o bombeiro militar afirmou que o percentual anterior comprometia o orçamento e que também arca com despesas de outra filha, maior de idade, que está na faculdade. A decisão reduziu […]
Piauí: Cobrança de ICMS é suspensa em conta de luz de policial militar
O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí suspendeu a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM)S na conta de luz de um policial militar sobre a energia gerada por microgeração solar e compensada com o próprio consumo. O PM informou que, em novembro de 2025, injetou energia na rede com compensação […]
Maranhão: Tribunal mantém promoção de policial militar a cabo após contestação do Estado
O Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a promoção de um policial militar ao posto de Cabo PM, após o Estado tentar reverter a decisão que reconheceu que ele foi deixado de fora da ascensão por erro administrativo. O Estado afirmou que não havia prova de que o militar tivesse sido ultrapassado e questionou requisitos […]
Pernambuco: Policial militar consegue anulação de questão e reclassificação em concurso público
O Tribunal de Justiça de Pernambuco anulou a questão nº 48 da prova objetiva do concurso Edital nº 001/2023 para o cargo de Professor Polivalente – Creche/Pré-Escola e determinou que a pontuação da questão seja mantida na nota final de um policial militar, garantindo sua reclassificação. O militar alegou que a questão trazia um erro […]
Rio Grande do Norte: Justiça garante redução de 50% na jornada de policial militar para acompanhar tratamento de filho com TEA
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte determinou a redução de 50% na jornada de trabalho de um policial militar para que ele possa acompanhar o filho em tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão estabeleceu que a redução deve ocorrer sem compensação e sem corte de salário, enquanto […]