Pernambuco: policial militar consegue anulação de cobrança indevida de ITBI e cálculo correto do imposto
A Justiça de Pernambuco decidiu a favor de um policial militar que contestou o valor cobrado pelo Município de Garanhuns no cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O militar adquiriu o imóvel por R$ 35.091,00, mas a prefeitura utilizou um valor maior, cerca de R$ 104 mil, para calcular o imposto, […]
Pernambuco: policial militar consegue devolução em dobro e indenização por descontos ilegais na conta-salário
A Justiça de Pernambuco reconheceu que um policial militar teve parte do seu salário descontada de forma indevida por um banco privado, mesmo após ter solicitado a portabilidade para outra instituição financeira em agosto de 2024. O banco reteve valores para quitar um suposto débito de empréstimo e transferiu ao PM apenas o que sobrou. […]
Pernambuco: Justiça determina bloqueio de R$ 121 mil do SISMEPE para garantir tratamento de filho de policial militar com TEA
A Justiça de Pernambuco determinou o bloqueio de R$ 121.217,50 das contas do Sistema de Saúde dos Militares de Pernambuco (SISMEPE), que deixou de cumprir uma decisão que já havia autorizado o custeio do tratamento multidisciplinar de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA),filho de uma policial. O SISMEPE foi intimado a comprovar o […]
Pernambuco: Justiça corrige falha bancária e assegura devolução de valores, quitação de dívidas e indenização a policial militar
A Justiça de Pernambuco revisou um caso envolvendo um banco privado e reconheceu que o policial militar tinha razão ao afirmar que os descontos realizados em sua conta estavam incorretos. Ao reavaliar os extratos apresentados, o Tribunal constatou que, nos meses indicados pelo PM (janeiro, julho, agosto, setembro e outubro de 2024), havia saldo suficiente […]
Pernambuco: Policial militar consegue cancelamento de débito, devolução de valores e indenização após fraude bancária
O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu a favor de um policial militar que teve três saques realizados em sua conta sem autorização, em agosto de 2022. As retiradas, que somaram R$ 2.860,00, ainda levaram ao uso automático do cheque especial, criando um débito que ele não reconhecia. A primeira decisão atendeu apenas parte do […]
Pernambuco: Justiça determina devolução de veículo a policial militar e multa empresa por ação duplicada
A Justiça de Pernambuco determinou que um policial militar tenha seu veículo devolvido, após reconhecer que a ação de busca e apreensão movida pela administradora de consórcios era idêntica a outro processo já em andamento. Com a constatação da duplicidade, o juiz extinguiu o caso e ordenou a restituição imediata do veículo, sem cobrança de […]